Entra em vigor lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Na última segunda, entrou em vigor a Lei 12.441/11, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Pela lei, os brasileiros poderão abrir empresas individuais, sem necessidade de comprometer seus bens pessoais, para pagamento de dívidas, por exemplo. Trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

Hoje, o Código Civil dispõe apenas sobre a figura do microempreendedor individual (MEI), que, diferentemente da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. O caráter de responsabilidade limitada é atualmente restrito às sociedades formadas por duas ou mais pessoas.