OLHO NO CONGRESSO – Processo trabalhista não concluído poderá ser extinto após 8 anos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5347/13, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que estabelece que, decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.

Segundo a autora do projeto, o objetivo é dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo. “Não é justo que os empregadores e empresários, que de fato movimentam a economia do país, acabem sendo penalizados e surpreendidos, após longos anos de demandas, com o pagamento de créditos exorbitantes decorrentes de processos judiciais.”

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)

Página Semanal ABRH-SP – 19 de janeiro

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