CORHALE auxilia na elaboração de PL da deputada federal Adriana Ventura

O CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo auxiliou a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) na elaboração do Projeto de Lei nº 4960/2020, que dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias aos empregados que obtêm o benefício previdenciário de aposentadoria. O objetivo do projeto de lei é dar ao empregador, quando o empregado aposentado decidir se desligar de seu vínculo, e desde que em comum acordo, a possibilidade de parcelamento das multas rescisórias de 40% e 20%.

Para a deputada, devido aos prolongados anos trabalhados pelo empregado, supõe-se que ele tenha acumulado um montante elevado em seu FGTS, que servirá de base para o pagamento das multas rescisórias legais em caso de desligamento. Faz sentido, assim, permitir que o empregador possa parcelar essas multas em até seis vezes, facilitando o entendimento entre as partes e o desligamento desejado pelo empregado.

“Entendemos que, com essas novas regras, será viabilizada a oportunidade para a criação de novos postos de trabalho para outros empregados, além de diminuir possíveis conflitos na relação empregatícia”, afirma Adriana Ventura. O PL passará pelas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Redação

O PL propõe a alteração do artigo 18 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, acrescentando o parágrafo 1-A, com a seguinte redação:

• 1-A. O empregado, após obter o benefício previdenciário de aposentadoria, poderá, de comum acordo com o seu empregador, solicitar o seu desligamento, caso em que o empregador poderá parcelar o depósito da multa prevista no §1º deste artigo em até 6 vezes, sem atualização monetária, juros ou multa, sem prejuízo da redução a que se refere o inciso I, letra “b”, do art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º. Caberá à Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, disciplinar e sistematizar a aplicação das regras desta lei, no prazo de 60 dias contados de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: Assessoria de Comunicação ABRH-SP (02 de Novembro de 2020)