Comitê se posiciona sobre PL que obriga associações e sindicatos a prestarem contas a toda a sociedade
O CORHALE emitiu Nota Técnica (NT) desfavorável ao Projeto de Lei 1954/2019, de autoria do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ). A proposta acrescenta artigo à CLT para que associações e sindicatos prestem contas não apenas aos seus associados, mas a toda a sociedade, garantindo a lisura na utilização de seus recursos.
De acordo com a NT, ainda que a proposta do deputado tenha méritos, no intuito de dar conhecimento público das contas das associações e sindicatos, contraria princípios importantes de direitos constitucionais e civis. Além disso, cria obrigação adicional a entes que já têm este tema disciplinado pelo Código Civil Brasileiro. “Portanto, se esta obrigação e transparência já estão definidas em lei vigente, não há que se falar em outra lei e outros meios, criando ônus às organizações.”
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