“Não se trata de uma necessidade atual por conta da crise econômica ou do desemprego, mas de uma realidade mundial. Terceirizar é estratégia de negócio e o Brasil estava muito atrasado em relação ao mundo. Entretanto, a segurança jurídica que a nova legislação vai trazer certamente levará empresas e negócios a avançarem e a melhor se ajustarem ao momento atual do país. Que as empresas e os gestores de RH saibam aproveitar a oportunidade para aperfeiçoarem suas práticas de gestão e solidificar seu negócio, sem empobrecimento do mercado de trabalho e exploração de mão de obra, ampliando as oportunidades de emprego e trabalho digno e enobrecedor. A nova legislação veio para ajudar, não para derrubar nosso índice de desenvolvimento econômico, tão prejudicado nos últimos anos.”
Essas palavras são de Wolnei Tadeu Ferreira, diretor Jurídico da ABRH-Brasil, sobre a aprovação, no último dia 22, do Projeto de Lei 4.302/1998, que trata da terceirização e do trabalho temporário, temas recorrentemente polêmicos no âmbito das relações trabalhistas brasileiras. O PL, que tramitou durante quase 20 anos até ser aprovado pela Câmara dos Deputados, vai agora à sanção presidencial.
Entre os principais destaques estão a possibilidade de terceirização das atividades-fim do negócio, não somente das atividades-meio; a ampliação do trabalho temporário de três para seis meses; e a responsabilidade subsidiária, não solidária, da contratante – na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante só poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento de causas trabalhistas; na solidária, ambas respondem ao mesmo tempo com seus bens.
Também será permitida a “quarteirização”, ou seja, a empresa de terceirização poderá subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante.
840 emendas para a reforma trabalhista
Ainda sobre as relações de trabalho, a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do governo federal recebeu 840 emendas dos deputados. O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse estar surpreso com esse número. Ele destacou o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas. “Há muita diversidade de interpretação e uma preocupação também de dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores”, afirmou.
Além disso, segundo o relator, há uma enorme demanda reprimida em relação à questão trabalhista, por isso, os parlamentares estão aproveitando o momento para falar sobre os temais mais variados, inclusive da espinha dorsal do projeto: a prevalência da negociação sobre a legislação.
Marinho garante que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões. E promete apresentar seu parecer antes da Páscoa. Ele avalia que a votação na comissão especial deverá acontecer no início de maio.
Não só os deputados, mas qualquer cidadão pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para apresentar propostas vai até 30 de abril. Para isso, é preciso se cadastrar no portal edemocracia.camara.leg.br .
Fonte: O Estado de São Paulo, 30 de Março de 2017
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