Projetos simplificam a legislação

Subcomissão Propositiva elabora dois anteprojetos que simplificam a legislação

Desde que foi criado em 2008, o Corhale – Comitê RH de Apoio Legislativo, mantido pela ABRH-SP com o apoio da ABRH-Brasil, tem acompanhado a formação das leis que afetam as relações trabalhistas por meio da produção constante de Notas Técnicas que avaliam os projetos de lei e são enviadas aos seus respectivos autores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

No ano passado, o Corhale decidiu ir além desse trabalho de vigilância permanente ao criar a Subcomissão Propositiva, cujo objetivo é elaborar anteprojetos de lei com foco no aperfeiçoamento da legislação trabalhista e na inovação da relação capital-trabalho. “São anteprojetos que prezam pelo equilíbrio na relação entre empregados e empregadores, sem favorecimentos e com isenção político-partidária”, explica Ricardo Albregard, coordenador da Subcomissão.

Em funcionamento desde agosto do ano passado, a Subcomissão já concluiu a elaboração de dois projetos. Relativo aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o primeiro tem por objetivo aperfeiçoar a legislação para possibilitar a negociação com o sindicato da categoria preponderante nos casos em que a empresa possua diversas atividades ou negócios, ou mesmo esteja estabelecida em diversos municípios ou Estados.

A segunda proposta altera artigo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para que as horas suplementares sejam apuradas e pagas no mês seguinte ao da prestação de serviços. Além disso, sugere atualizar a redação de parágrafo da CLT com base na Constituição Federal vigente, modificando o percentual de hora suplementar, a constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho, de 20% para 50%.

“São dois projetos que têm como objetivo aperfeiçoar e atualizar a legislação que rege as relações do trabalho, evitando situações conflituosas que podem resultar em acessos desnecessários ao Poder Judiciário”, complementa Albregard.

As proposições da subcomissão serão apresentadas a parlamentares e, caso acatadas, tramitarão no  Congresso Nacional até serem submetidas à sanção presidencial. A fim de dar andamento ao trabalho, o Corhale se reuniu recentemente com a assessoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), tendo apresentado esses dois primeiros projetos, que serão por ele analisados visando à apresentação à Câmara dos Deputados.

Além de Albregard, fazem parte da comissão os integrantes do Corhale: Emerson Casali, Fátima Farias, Gabriela de Britto Maluf, Luiz Carlos Andrade de Souza, Luiz Luzzi, Raphael Rodrigues, Roberto Baungartner e Wolnei Tadeu Ferreira.

O Corhale tem como diretrizes:

1 – Imparcialidade – O Comitê não representa empregador ou empregado. Atua com imparcialidade, sem favorecimentos ou posições tendenciosas.

2 – Fortalecimento das negociações – Para o Corhale, as negociações entre sindicatos patronais/empresas e sindicatos laborais são o melhor caminho para a solução de conflitos ou discussões sobre reivindicações de trabalhadores.

3 – Isenção político-partidária – O Comitê não tem preferência ou opção partidária e abre espaços para participação em suas reuniões de políticos ou simpatizantes de qualquer partido político.

4 – Desburocratização – Toda proposta legislativa que venha a desburocratizar processos na administração de pessoas das empresas tem o apoio do Comitê.

5 – Empregabilidade – Projetos de lei com objetivos de educação, qualificação e formação profissional de pessoas receberão, em princípio, amplo apoio do Corhale.

Para saber mais sobre o trabalho do Comitê, acesse www.corhale. org.br

 Fonte: Jornal Estado de São Paulo – 21/06