RELAÇÕES DE TRABALHO: Evento promoveu análise crítica sobre a PEC das Domésticas e sua aplicação na prática

Tema polêmico, as mudanças decorrentes da PEC das Domésticas, Proposta de Emenda à Constituição que regulamentou o trabalho dos empregados domésticos, são de particular interesse do profissional de Recursos Humanos. Não só por se tratar de uma questão de importância social, mas, principalmente, porque esse profissional tem sido procurado pelos colaboradores das empresas que buscam orientação sobre o assunto a fim de entender as mudanças e lidar com elas na vida privada.

Para ajudar os profissionais da área, o Corhale – Comitê RH de Apoio Legislativo, grupo mantido pela ABRH-SP que estuda e sugere aos órgãos legislativos propostas relacionadas às relações de trabalho, promoveu, na última segunda, um evento sobre o tema na sede da Associação. “O Legislativo lançou um cardápio, que foi para a cozinha para ser preparado e receber os ingredientes. Tudo, portanto, ainda está em discussão, por isso são muitas as dúvidas”, disse Carlos Silva, diretor Jurídico da ABRH-SP e coordenador do Corhale. Silva foi um dos palestrantes do debate, ao lado de José Eduardo Pastore, advogado, mestre em Direito Social e conselheiro da ABRH-SP, e Wolnei Tadeu Ferreira, diretor Jurídico da ABRH-Nacional.

Os palestrantes foram unânimes em destacar a importância social do projeto e seu objetivo de dar aos empregados domésticos um trabalho digno e devidamente protegidos – atualmente, das cerca de 6,7 milhões de pessoas que atuam no segmento no país, apenas 1,6 milhão têm registro em carteira –, mas analisaram de forma crítica os pontos polêmicos e de difícil aplicação prática.

“Sou a favor de que todo mundo esteja no mercado formal, mas a lei já nasce com defeito de fabricação e um vício formal, pois parte da premissa de equiparar direitos entre desiguais. A empregada doméstica não é igual à empregada de uma empresa em termos de atividade colaborativa. A primeira usufrui benefícios que a outra não possui, como moradia e alimentação, por exemplo. Portanto, a lei trata de forma igual situações desiguais”, alertou Pastore. “Além disso, olha para o empregador como se ele fosse uma empresa, fazendo com que ele fique com todo o ônus da formalização, sem poder repassar os aumentos como faz normalmente uma empresa.”

Pastore citou alguns exemplos que tornam difícil a aplicação da lei na prática, como a dificuldade de regular a jornada de trabalho do empregado doméstico (horários de almoço e de entrada e saída) e a questão da fiscalização. “O lar é um bem inviolável. Como o fiscal do trabalho vai fiscalizar casa por casa? Com uma ordem judicial?”, questionou.

“O trabalho do legislativo não olhou as particularidades. Penso que os efeitos serão muito mais contrários ao esperado”, analisou Ferreira. Ele lembrou: “O trabalho doméstico é uma terceirização da (ou na) família. Portanto, nos iludimos ao achar que a relação de trabalho nunca vai dar errado. É uma relação de pura conveniência”, disse, pedindo atenção ao projeto de lei que regulamentará os pontos da PEC e está sendo preparado pelos parlamentares para tramitar nas duas casas legislativas.

A saída

Segundo Ferreira, a saída, por enquanto, é os RHs orientarem os colaboradores da empresa a fazerem um contrato por escrito com os empregados domésticos, colocando todas as condições oferecidas, a exemplo do horário da jornada de trabalho. Já Pastore falou da importância de exercer a cidadania, porque a lei não vai mudar sozinha. “Temos de escrever artigos, pressionar os congressistas, expor as incongruências da lei e cobrar o parlamentar que votou a favor dela”, recomendou.

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