Site do CORHALE acompanha os desdobramentos da reforma trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, continua desencadeando reações às mudanças propostas em seus artigos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal brasileiro a revisão sobre pontos que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado em 7 de fevereiro, o organismo pede que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.
Um dia antes, o Tribunal Superior do Trabalho havia suspendido a sessão do Tribunal Pleno convocada para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista. A suspensão foi pedida pelo ministro Walmir Oliveira da Costa para esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo da CLT que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal. Segundo o ministro, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário.
Essas e outras medidas têm sido acompanhadas de perto pelo CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, criado pela ABRH-SP e hoje braço legislativo da ABRH no Brasil. O comitê também atualiza as principais notícias e os artigos sobre a reforma no seu site, além de outros temas pertinentes às relações trabalhistas, como as mais recentes decisões da Justiça do Trabalho e as Notas Técnicas encaminhadas pelo comitê aos senadores e deputados para influenciar os projetos de leis criados por eles.
Confira no endereço www.corhale.org.br.
Fonte: O Estado de São Paulo, 18 de Fevereiro de 2018.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Você pode optar por não participar, se desejar. ConfiguraçõesACEITO
Política de Privacidade e Cookies
Visão Geral de nossa politica de Privacidade
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega por aqui. Os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para as funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. A desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione corretamente. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes da execução desses cookies no seu site.