Trabalho escravo em 2017?
Vivemos em uma democracia e queremos viver em uma democracia. Em relação à portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb), que altera a caracterização de trabalho escravo, é nosso pensar que a sociedade – ou pelo menos todos os agentes passíveis de contribuir com o aperfeiçoamento e a evolução legal para eliminar com a prática de trabalho análogo ao de escravo (trabalho forçado ou degradante) – e, em especial, os fiscais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e os sindicatos representativos das categorias (empregados e empregadores) deveriam ter sido amplamente ouvidos sobre o tema. É da democracia.
Todavia, aparentemente, isso não ocorreu. O Poder Executivo, através do Ministério do Trabalho, editou a portaria nº 1129/2017/MTb, e, desde a sua publicação, vem sendo alvo de críticas de inúmeras entidades defensoras dos direitos humanos.
Há alguns dias, o próprio Poder Executivo acenou que a portaria que promulgou seria alterada. Mas, instado por ação interposta, a se pronunciar, o Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira, dia 24, se antecipou e, por via da ministra Rosa Weber, concedeu liminar – decisão provisória, portanto –, determinando a suspensão da aplicação da nova portaria que alterou a caracterização do trabalho escravo.
A ministra, ao decidir liminarmente, registrou: “O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno”.
A principal crítica à portaria é a de que ela altera os conceitos a serem observados pela fiscalização na identificação do que é trabalho forçado ou degradante e em condição análoga à escravidão.
O CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, criado em 2008 pela ABRH-SP, tornando-se posteriormente o braço de influência legislativa da ABRH-Brasil, acompanha e busca influenciar a formação das leis que afetam a gestão de pessoas e as relações trabalhistas. Com norma, o CORHALE atua com total imparcialidade, sem representar empregador ou empregado, e com absoluta isenção político-partidária, contribuindo com propostas que visam a fortalecer e equilibrar as relações de trabalho.
De maneira enfática, o CORHALE repudia qualquer afronta ou fraude à lei; a discriminação ou limitação de acesso ou manutenção ao trabalho em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição; a corrupção; a exploração ilegal do trabalho infantil; a exploração do trabalho degradante ou análogo à condição de escravo e/ou em desrespeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos; e a agressão ao meio ambiente.
Ainda bem que a sociedade hoje tem os veículos pelos quais manifesta a sua opinião. Os Poderes Executivo e Legislativo estão recebendo importantes acenos para o aperfeiçoamento da portaria. Tomara que sejamos rápidos na definição e consigamos, efetivamente, não mais nos deparar com a existência de trabalho degradante ou análogo ao de escravo em pleno ano 2017 e seguintes.
Carlos Silva é diretor da ABRH-SP e coordenador do CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo.
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