Obrigatoriedade da escrituração de processos trabalhistas no novo módulo do eSocial passa a valer em 1º de outubro

A partir de 1º de outubro, as empresas passam a escriturar os dados no novo módulo “Processo Trabalhista” do eSocial. “Com a obrigatoriedade, as organizações estarão, sem dúvida, mais expostas, uma vez que o governo conseguirá cruzar informações dos eventos S-2500 e S-2501 com dados já registrados na plataforma”, afirma Veridiana Moreira Police, diretora jurídica da ABRH-SP. Para a comunidade de RH e especialmente para profissionais que atuam no Departamento Pessoal, destaca a advogada, a correta escrituração dos processos será fundamental para evitar malha fiscal e autuações, além de garantir a conformidade legal das organizações.

Entre os eventos do novo módulo do eSocial, o principal é o S-2500, que tem o objetivo de reunir informações de processos e acordos trabalhistas, incluindo-se a base de cálculo das verbas remuneratórias para fins de apuração de INSS, FGTS e IRRF. Neste caso, também se aplicam acordos realizados em Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais (Ninter). O segundo evento, S-2501, traz informações detalhadas dos encargos incidentes sobre o crédito trabalhista.

Para a diretora jurídica da ABRH-SP, é essencial que as empresas tenham desenhado um fluxo jurídico operacional eficiente para assegurar o correto envio dos dados dos processos trabalhistas, das bases de cálculo das parcelas remuneratórias que compõem o crédito trabalhista, e do valor dos encargos a serem recolhidos (INSS, FGTS e IRRF). “Vale lembrar ainda que o recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros será via DCTFWeb, e através de DARF numerada.”

No momento em que o novo módulo “Processo Trabalhista” do eSocial passa a ser obrigatório, Veridiana Police destaca a importância da atuação cooperativa e colaborativa das áreas jurídica e de RH das organizações. “A integração desses departamentos será fundamental para atender às demandas do eSocial e garantir o cumprimento da nova obrigação”, diz.

Para auxiliar as empresas quanto à aplicação correta do novo módulo do eSocial, ao longo do mês a ABRH-SP vai detalhar informações técnicas e dicas valiosas para a correta escrituração dos dados processuais.

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Fonte: Assessoria de Comunicação ABRH-SP (25 de Setembro de 2023)