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Site do CORHALE acompanha os desdobramentos da reforma trabalhista

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, continua desencadeando reações às mudanças propostas em seus artigos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal brasileiro a revisão sobre pontos que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado em 7 de fevereiro, o organismo pede que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

Um dia antes, o Tribunal Superior do Trabalho havia suspendido a sessão do Tribunal Pleno convocada para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista. A suspensão foi pedida pelo ministro Walmir Oliveira da Costa para esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo da CLT que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal. Segundo o ministro, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário.

Essas e outras medidas têm sido acompanhadas de perto pelo CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, criado pela ABRH-SP e hoje braço legislativo da ABRH no Brasil. O comitê também atualiza as principais notícias e os artigos sobre a reforma no seu site, além de outros temas pertinentes às relações trabalhistas, como as mais recentes decisões da Justiça do Trabalho e as Notas Técnicas encaminhadas pelo comitê aos senadores e deputados para influenciar os projetos de leis criados por eles.

Confira no endereço www.corhale.org.br.

Fonte: O Estado de São Paulo, 18 de Fevereiro de 2018.

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