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É bem sabido que a greve no setor público pune severamente toda a sociedade, e a paralisação afeta de forma nociva (e bem mais) aqueles que necessitam dos serviços públicos. Até a Constituição Federal de 1988, a greve no serviço público era proibida, mas, a partir de então, pelo que dispõe o artigo 37, inciso VII da CF/88, o direito de greve estendeu-se ao servidor público, prevendo para todos, indistintamente, que: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar”.

 O Supremo Tribunal Federal, a quem cabe interpretar a Constituição, julgando o Mandado de Injunção 20 – DF, ditou: “A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta – ante a ausência de autoaplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição – para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política”.

No seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, realizado em abril no Tribunal Superior do Trabalho, discutiu-se o tema, e, no evento, acenou-se que dada a ausência de lei de greve no setor público, devem valer as regras previstas na lei nº 7.783/1989, que prevê no seu artigo 11: “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

De acordo com o artigo 10º dessa lei, “São considerados serviços ou atividades essenciais: I- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II- assistência médica e hospitalar; III- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV- funerários; V- transporte coletivo; VI- captação e tratamento de esgoto e lixo; VII- telecomunicações; VIII- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX- processamento de dados ligados a serviços essenciais; X- controle de tráfego aéreo; XI- compensação bancária”.

Também tramita no senado o projeto de lei nº 710/2011, que busca disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos, e, assim, atender à exigência prevista no inciso VII do artigo 37 da Constituição. O projeto prevê que não poderão fazer greve os membros dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, e, ainda, as Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Os demais servidores apenas poderão deflagrar o movimento grevista depois de comprovar que esgotaram as possibilidades de negociação, comunicar as autoridades superiores, apresentar planos de continuidade dos serviços e alternativas de atendimento ao público, e informar à população sobre a paralisação e as reivindicações feitas.

O autor do projeto de lei, senador Aloysio Nunes Ferreira, inseriu no projeto que, a princípio, não haverá pagamento dos dias parados, admitindo-se, no entanto, e limitada a 30% do período da paralisação, a remuneração daqueles dias, desde que haja previsão expressa de compensação na negociação coletiva ou em outros instrumentos.

As greves no serviço público há tempos vêm ocorrendo e aumentando, e o retorno ao trabalho tem sido condicionado ao não desconto integral dos dias parados. Os gestores de RH no setor público dificilmente passam um ano sem perder o sono com algum movimento grevista. Sempre enfrentam dias e dias em mesas de negociações, elaborando comunicados, revendo alternativas, etc.

Mas quem sofre mais ainda são as pessoas da sociedade, que ficam privadas ora de segurança pública, ora de transporte coletivo, ora de atendimento previdenciário, dos correios, dos serviços nos cartórios da justiça, etc. Até quando? Será que o pagamento limitado a 30% dos dias parados inibirá as greves?

Carlos Silva é diretor Jurídico da ABRH-SP

Página do Estado 13 de Maio de 2012

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O Brasil está se recuperando da crise mundial que persiste desde 2008, aponta o Relatório sobre o Trabalho no Mundo em 2012: Melhores Empregos para uma Economia Melhor, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Segundo o documento, a taxa de emprego no país ficou em 54,1% no quarto trimestre de 2011, cerca de dois pontos percentuais acima do nível pré-crise.

A entidade afirma que a taxa de desemprego nas principais regiões metropolitanas continuou a cair constantemente no Brasil desde o início de 2009. Em comparação com outras economias da região, o Brasil tem a terceira menor taxa de desemprego, depois do México e de Barbados.

Em reconhecimento às ações na área de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável e ao trabalho de voluntariado realizado tanto na ABRH-Nacional quanto na ABRH-SP, entidade na qual integra atualmente o Conselho Deliberativo, a consultora Jorgete Leite Lemos foi homenageada com o Prêmio Excelência Mulher 2012, entregue no final de março, durante evento promovido na capital paulista. Criado pelo sistema Ciesp/Fiesp – Distrital Sul e a Fraternidade Aliança Aca Laurência, braço social da entidade, o prêmio é concedido às mulheres bem-sucedidas, que se projetaram nos campos social, profissional, empresarial e político.

• De acordo com o International Business Report (IBR) 2012 da Grant Thornton International, 60% dos executivos brasileiros esperam que o crédito seja mais acessível, resultado bem acima da média global de 27%. Apenas 19% dos entrevistados disseram que o acesso a financiamento será menos acessível.

• “O governo brasileiro tem tomado medidas para aquecer a economia e para o empresário local acompanhar esse ritmo com investimentos certamente precisará de mais crédito a melhores taxas, principalmente para pequenas e médias empresas”, diz Javier Martinez, responsável pelo IBR na América Latina.

• Das 40 economias participantes entre mais de 11.500 negócios pesquisados, as que mais empresários acreditam que terão melhor acesso a financiamento, além do Brasil, são Peru (72%), Índia e Geórgia (ambos com 66%), Filipinas (62%) e México e Chile (ambos com 54%). Por outro lado, os executivos gregos (70%), franceses (58%) e holandeses (52%) são os que acreditam que o acesso a financiamento será menor.

• O IBR 2012 também pesquisou o sentimento do empresariado com relação ao suporte de credores neste ano. No Brasil, o cenário é bem otimista, com 72% dos executivos dizendo crer em um apoio de credores. Apenas 11% falaram que os credores não darão apoio aos negócios. Entre os mais otimistas com relação ao apoio dos credores estão Filipinas (91%), Geórgia (87%), Estados Unidos e Japão (ambos com 85%) e Peru e Emirados Árabes (ambos com 84%).

A maior representatividade da ABRH-SP no estado de São Paulo e a ampliação das ações e realizações voltadas à comunidade de Recursos Humanos têm contribuído para o crescimento no número de associados da entidade, tanto na modalidade Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica. Entre 2009 e 2011, houve um acréscimo de 50% no número de filiados. Já o número de beneficiados pelas empresas associadas dobrou no mesmo período.

Profissionais e empresas procuram a Associação em busca, principalmente, de oportunidades de desenvolvimento e networking. É o caso do palestrante Antônio Marcelo Pinto, que trabalha com RH há mais de 28 anos e atualmente se dedica a disseminar, através suas apresentações, os benefícios que a gestão do bom humor proporciona ao resultado das empresas e à saúde dos seus empregados.

Marcelo Pinto buscou a Associação não só para aumentar o networking, ao divulgar seu trabalho e ter oportunidade de ministrar treinamentos que visam à melhoria do clima interno das empresas, mas para se manter atualizado nas práticas de RH.

Outra profissional filiada recentemente é a psicóloga clínica, especializada no trabalho de auxílio a expatriados, Fernanda Azevedo. “Resolvi me associar à ABRH-SP, pois já conhecia de ouvir falar e de ter visitado. Acredito que eu possa enriquecer as minhas práticas profissionais com o contato com outros colegas de caminhos e percursos tão variados. Além disso, a entidade proporciona aos afiliados uma variedade grande de Grupos de Estudo, encontros sobre temas diversos, palestras e congressos, que promovem a atualização profissional e o crescimento”, justifica.

Como Fernanda, que atualmente participa e atua como facilitadora do Grupo de Estudo de Expatriados e Interculturas, Leonardo Blanco dos Santos é outro recém-associado que resolveu se afiliar à ABRH-SP pela possibilidade de networking que a entidade promove e também para participar dos seus grupos de estudo. Em pleno período de transição de carreira – “migrando do emprego na área de Recursos Humanos de uma empresa para a abertura da minha própria empresa de prestação de serviços em RH” –, Leonardo integra o grupo de Coaching.

“Vejo a ABRH-SP como uma associação muito bem administrada e transparente, que promove a valorização do profissional de RH. Espero que ela continue assim e que, cada vez mais, consiga identificar quais são os tópicos de Recursos Humanos mais relevantes no momento, sobre os quais vale a pena focar investimentos e promoção”, assinala Leonardo.

Fora da capital

Principalmente em função do trabalho intenso desempenhado pelas Regionais, o número de associados fora da capital paulista também vem crescendo. Empresa instalada na região de Campinas, a Dextra Sistemas se filiou recentemente como Pessoa Jurídica. “Achamos que a ABRH-SP pode nos ajudar muito ao compartilhar pesquisas de mercado, oferecer cursos e palestras, e organizar grupos de estudo e discussão aqui na região”, diz a gerente de RH Débora Villa-Forte Torres, que atua há treze anos na área.

De acordo com Débora, a Dextra espera que a Associação seja um parceiro dedicado a fortalecer, facilitar e disseminar as melhores práticas de Recursos Humanos, “sendo um elo entre as empresas e profissionais que visam ao desenvolvimento das pessoas e consequentemente da sociedade”. Já Fernanda, espera que a entidade continue se renovando, se atualizando e buscando temas interessantes envolvendo o ser humano, as empresas e os RHs.

“A qualidade de vida normalmente é medida pela longevidade, o poder de compra e o conhecimento de uma população. Mas será que esses três aspectos fazem uma pessoa feliz?” Esse foi um dos questionamentos que o presidente da Uniodonto de Americana, o cirurgião-dentista com pós-graduação em Gestão Administrativa da Saúde, Silney Beraldo, fez na palestra A Importância do Sorriso na Vida de Qualidade, apresentada na quinta passada na ABRH-SP.

Na opinião de Beraldo, a maior ferramenta para a felicidade é o sorriso. “Não importa o país aonde a gente vá, o sorriso é sempre reconhecido como um gesto de amizade. Além disso, libera no nosso corpo os chamados hormônios do prazer.”

Para fomentar a difusão do conhecimento de gestão e ampliar o relacionamento de negócios empresariais, foi criada a Rede de Executivos, direcionada exclusivamente aos CEOs e executivos titulares das várias áreas de gestão das empresas associadas. A rede promoverá encontros voltados à áreas de Gestão Financeira, Marketing/Vendas, Recursos Humanos, Tecnologia de Informação e demais áreas da organização.

Fundada pelos visionários César Souza, da Empreenda, Ícaro Verniz, da Fênix Editora, César Coutinho, da CC Gestão Empresarial, e Airton Carlini, CEO da Pritchett Brasil, a Rede de Executivos apresenta em todos os encontros um palestrante, além de um debatedor e um mediador que abordam temas atuais e relevantes para todas as áreas de gestão.

De modo geral, as redes de networking têm como apelo principal o relacionamento. Já a Rede de Executivos se baseia em três diferenciais: exclusividade, conteúdo e integração. A proposta é fornecer o que há de mais moderno, atual e prático para os participantes. Com encontros mensais, curtos, porém absolutamente efetivos e com alta qualidade na entrega do conteúdo gerado, a rede se limita a 30 participantes para os CEOs e 60 para os eventos das áreas de gestão. Com esse número máximo, tem-se uma participação efetiva de todos os executivos.

“Quando é possível participar de um evento que permite abrir a mente e também a troca de experiências capaz de melhorar a produtividade, certamente estamos fazendo negócios e gerando riquezas para nossas empresas e para o país”, afirma Airton Carlini, vice-presidente de Relacionamento da Rede.

Página do Estado 29-04-2012

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No cargo desde o início de março, o novo secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Carlos Andreu Ortiz, tem uma trajetória de 35 anos no movimento sindical, além da presidência do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Nesta entrevista exclusiva a este jornal, que tem como pano de fundo a celebração do Dia do Trabalho, ele fala dos planos da secretaria.

GP – Como a sua experiência de militante sindical pode contribuir para o trabalho da secretaria?

ORTIZ – São 35 anos no mundo sindical. Aprendi muito com tudo que vivi desde o início na militância e nas comissões de fábrica nos anos 1980, na diretoria dos metalúrgicos de São Paulo, na presidência de sindicatos como o dos Aposentados, no Dieese. Senti na pele a necessidade da busca do aperfeiçoamento do diálogo entre as partes para a construção de novas perspectivas para mais e melhores empregos. Acredito também que é possível, através da participação ativa do capital e do trabalho na elaboração de propostas, a garantia de sucesso na aplicação de políticas públicas que promovam melhoria na qualidade de vida. Com programas de capacitação e qualificação profissional e de geração e ampliação de renda administrados por esta secretaria podemos estimular este diálogo e fortalecê-lo na busca por novos e inovadores programas que poderão ser desenvolvidos. E como vamos pensar nisso? Unindo esses dois lados, entendendo a expectativa do trabalhador que nem sempre é a mesma do empregador. Precisa de ajuste sim, mas acreditamos que temos os requisitos certos para essa conversa – conhecimento, vontade e disposição para realizar.  

GP – Como o sr. pretende trabalhar com programas já antigos e bem- sucedidos como o Emprega São Paulo e o Banco do Povo?

ORTIZ – São realmente dois programas de sucesso e se tornaram uma grande vitrine. Hoje o Emprega São Paulo precisa ser aperfeiçoado e os contatos para isso já estão sendo feitos junto ao governo federal. Sobre o Banco do Povo, os números falam por si. Instalado em mais de 450 municípios, com os empréstimos chegando a 1 bilhão de reais, inadimplência insignificante e com resultados maravilhosos segue como um belo exemplo de programa de geração de renda. A meta é levá-lo aos 650 municípios do estado e, quanto mais sucesso o programa conquistar, mais ele será ampliado.  

GP – O Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) deve receber investimentos de R$ 100 milhões. Como será aplicado esse montante?

ORTIZ – Toda a aplicação de recursos de qualificação passa por discussão na Comissão Estadual de Emprego, fórum tripartite que conta com empresários, trabalhadores e governo que fazem o acolhimento da demanda dos municípios e propõem a execução do plano. Nosso objetivo é atender o maior número de municípios possível não abrindo mão da qualidade dos cursos e fazer a distribuição combinada com a demanda real local. Vamos prestigiar a instalação e o devido funcionamento das Comissões Municipais de Emprego, capacitá-las se necessário e orientá-las no sentido de observar pesquisas existentes que apontam a necessidade de formação e qualificação profissional nas diversas regiões do estado.

GP – Uma preocupação constante dos sindicatos e empresários é com a desindustrialização do Estado de São Paulo? Como o sr. analisa essa situação?

ORTIZ – A desindustrialização passa por medidas fiscais. Em São Paulo tivemos um avanço muito grande nesse sentido recentemente quando o ICMS foi reduzido de 12% para 7%. Mas ainda há muito a ser feito. Estamos nos reunindo com a Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] para encontrar alternativas e apoiar a resolução 72/2010 que trata justamente de tornar mais competitivos os nossos produtos. Redução de juros, mexer no câmbio são fatores que também precisamos conversar na intenção sempre de manter e criar novos postos de trabalho no estado. O movimento sindical é muito importante nessa discussão, pois é ele que está atento para que qualquer decisão não tenha contraindicações para os trabalhadores. O que não pode acontecer no processo de reverter a desindustrialização (que interessa a todos) é corrermos o risco de o trabalhador pagar a conta, num retrocesso de direitos adquiridos.

GP – Como o sr. acha que entidades como a ABRH-SP podem contribuir para o trabalho da secretaria?

ORTIZ – A ABRH-SP é parceira irmã do Emprega SP, praticamente corresponsável pelo sucesso do programa. São esses profissionais que acolhem os candidatos enviados pelos nossos PATs. Só tenho a agradecer aos profissionais de RH por terem entendido a proposta e por colaborarem. É uma parceria que deu certo e estamos bastante confiantes na permanência desse laço. A SERT estará sempre de portas abertas para entidades que lidam e conhecem os problemas do trabalhador e queremos buscar sempre em conjunto soluções que aumentem as chances de trabalho para nossos cidadãos.

Página do Estado 29/04/2012

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Os associados da ABRH-SP já podem se conectar à rede social própria da entidade: a People – O RH Conectado. Lá o usuário consegue criar comunidades, compartilhar fotos e vídeos, e trocar ideias com os demais profissionais de RH.

Com a rede social, a ABRH-SP espera atrair o público jovem, ampliar os debates através de fóruns de discussão, propiciar a integração entre os grupos de estudos e associados, e aproximar as regionais das ações realizadas pela sede, além de disponibilizar o acesso a conteúdos a quem está distante da capital paulista.

Acesse pelo site www.abrhsp.org.br

Presidente da Uniodonto de Americana, o cirurgião-dentista com pós-graduação em Gestão Administrativa da Saúde, Silney Beraldo, apresenta nesta quinta, na ABRH-SP, das 9 às 11h30, a palestra A Importância do Sorriso na Vida de Qualidade.

“A palestra trata com simplicidade o cotidiano e a utilização da ferramenta universal, o sorriso, na realização da nossa missão divina de ser feliz”, resume Beraldo. Segundo ele, sua apresentação traz histórias emocionantes que inspiram as pessoas a viver com qualidade de vida.

Inscrições: (11) 5505-0545 ou [email protected]

A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas vem surtindo efeito, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro, mais de 2,5 milhões de certidões, registra que, nesse período, cerca de 50 mil devedores se mobilizaram para garantir o débito.

De acordo com o TST, o número de devedores com certidão positiva (ou seja, com débito) para devedores com certidão positiva com existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito subiu de 76 mil para 127 mil. Tal migração sinaliza exatamente o objetivo pretendido com a criação da Certidão Negativa: proteger o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los, e dar mais efetividade à execução.