novembro, 2026
Novas regras para vale-alimentação e vale-refeição requerem atenção sobre a integridade do PAT
Novas determinações para o vale-refeição e vale-alimentação são previstas para este mês. A partir do Decreto nº 12.712/2025, que alterou regras aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ao auxílio Alimentação/Refeição, os cartões refeição e alimentação devem ser aceitos em maquininhas de todos os estabelecimentos com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), principal ou secundária, que inclua refeições e/ou comércio de gêneros alimentícios.