Novas determinações para o vale-refeição e vale-alimentação são previstas para este mês. A partir do Decreto nº 12.712/2025, que alterou regras aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ao auxílio Alimentação/Refeição, os cartões refeição e alimentação devem ser aceitos em maquininhas de todos os estabelecimentos com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), principal ou secundária, que inclua refeições e/ou comércio de gêneros alimentícios.
Entre os objetivos do Decreto nº 12.712/2025 com este sistema de rede aberta, também chamado de interoperabilidade, está a ampliação do número de estabelecimentos que aceitam VR e VA como forma de pagamento. De forma prática, a medida também se propõe a resolver um problema cotidiano do trabalhador, que é chegar a um restaurante ou supermercado e constatar que o local aceita vale-alimentação ou vale-refeição, mas não a bandeira do seu cartão. Para o advogado Roberto Baungartner, membro do CORHALE (Comitê de Apoio Legislativo da ABRH), as mudanças merecem atenção e convidam à reflexão.
O VA segue aceito para compra de gêneros alimentícios em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos para posterior preparo de refeições. O VR continua destinado ao pagamento de refeições prontas para consumo em restaurantes, padarias, bares e similares.
Diferentemente do modelo histórico do PAT de rede fechada, que exige credenciamento presencial, verificação documental, acompanhamento técnico por nutricionista e descredenciamento em caso de irregularidades, a interoperabilidade permite que qualquer estabelecimento com CNAE relacionado à alimentação aceite o benefício. “Basear a fiscalização exclusivamente no CNAE é incorreto e insuficiente. Um estabelecimento pode ter até 99 CNAEs secundários, inclusive atividades totalmente alheias à alimentação”, afirma.
Na prática, pondera o membro do CORHALE, o número de estabelecimentos aptos a receber o benefício poderia saltar de cerca de 840 mil para mais de 2 milhões. Na avaliação de Baungartner, isso inviabiliza o controle e aproxima o PAT de um pagamento em dinheiro.
Além da hipótese de “desvirtuamento” do PAT, apontada pelo advogado, a implantação da interoperabilidade pode esbarrar em dificuldades operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) indica falta de integração entre os sistemas das empresas de benefícios e das responsáveis pelas maquininhas. Sendo assim, a obrigatoriedade de compartilhar as redes não garante que todos os cartões passem a funcionar sem falhas no início da implantação do sistema.
O Decreto nº 12.712/2025 não obriga todos os estabelecimentos a aceitar VA e VR. É importante observar que o processamento das transações depende da conexão entre sistemas. Ou seja, o estabelecimento que tem uma maquininha para pagamentos em cartões de crédito e débito precisa estar preparado para também aceitar os vales.
“Diante de todas as dificuldades e questionamentos, há uma possibilidade da qual não podemos nos esquivar: sem controle efetivo, as mudanças podem representar a antítese do PAT”, conclui Roberto Baungartner.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ABRH-SP (09, novembro de 2026)
