Entra em vigor lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Na última segunda, entrou em vigor a Lei 12.441/11, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Pela lei, os brasileiros poderão abrir empresas individuais, sem necessidade de comprometer seus bens pessoais, para pagamento de dívidas, por exemplo. Trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Hoje, o Código Civil dispõe apenas sobre a figura do microempreendedor individual (MEI), que, diferentemente da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. O caráter de responsabilidade limitada é atualmente restrito às sociedades formadas por duas ou mais pessoas.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrou em vigor
Com o início no dia 4 de janeiro da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possuem dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.
A emissão da CNDT será feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Já a sua expedição é gratuita e feita eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
INSTITUCIONAL: Corhale e Ginforh têm novos coordenadores
Nas entrevistas a seguir, os novos coordenadores do Corhale (Comitê RH de Apoio Legislativo) e do Ginforh, grupos vinculados à ABRH-SP, respectivamente Carlos Silva e Daniel Castello, falam sobre as atividades dos grupos em 2012. Silva também atua como diretor Jurídico da entidade e Castello, como CEO da Quanta Brasil RH.
CARLOS SILVA
JRH –Qual o balanço das realizações do Corhale em 2011?
CS – O intenso trabalho realizado voluntariamente promoveu a consolidação do modelo de atuação do Comitê e o projetou efetivamente no cenário legislativo nacional, tendo os representantes da Ágere, empresa que assessora a ABRH junto aos parlamentares em Brasília, registrado em reunião que, atualmente, as Notas Técnicas elaboradas pelos membros do Corhale são muito bem recepcionadas pelos deputados e senadores, e todas elas foram efetivamente aceitas, consideradas e utilizadas no desenrolar do processo legislativo federal.
JRH –Quais devem ser as principais atividades do grupo em 2012?
CS – As ações e atividades do Corhale para 2012 já estão traçadas e, além da continuidade dos trabalhos relacionados à elaboração de Notas Técnicas para assessorar os parlamentares no processo legislativo, buscaremos: envolver mais profissionais, entidades e grupos informais de RH; repetir a participação no CONARH; efetivar o envolvimento das Seccionais e Regionais; realizar o evento Panorama Legislativo Trabalhista, além de fóruns de debates; aperfeiçoar a nossa estrutura; e elaborar projeto de lei sobre assunto de maior interesse na gestão de pessoas.
JRH – Que desafios representa a coordenação do Corhale?
CS – Minha sugestão era no sentido de que o dr. Wolnei Tadeu Ferreira permanecesse na coordenação. Todavia, ele reiterou o desejo de transmitir a função e permanecer ativo como integrante do grupo. Os membros do Comitê indicaram-me para assumir a coordenação. Cada membro tem preparo, experiência e conhecimentos legais suficientes e teria plenas condições de assumir o comando, por isso, fiquei lisonjeado e honrado com a indicação e aprovação unânime. Os desafios do Corhale são extensivos a todos os seus integrantes. Ao coordenador, cabe direcionar as ações para que fluam dentro das expectativas técnicas e prazos.
DANIEL CASTELLO
JRH – O Ginforh foi criado para aproximar a ABRH-SP dos grupos informais de RH do estado de São Paulo e congregá-los em torno de projetos e iniciativas em comum. O propósito do grupo continua o mesmo?
DC – O propósito continua o mesmo. Só não gosto do verbo “congregar”. A ideia é mais dinâmica. A gente tem de conseguir estabelecer uma dinâmica produtiva, como conseguimos no Corhale. Ninguém tem mais tempo para participar em grupos apenas por participar. Tem de ser útil e produtivo. Eu diria que o propósito do Ginforh é o de criar um espaço de diálogo e trabalho conjunto entre a ABRH-SP e os grupos informais de RH.
JRH –Que grupos participam atualmente do Ginforh e qual será a dinâmica das reuniões?
DC – Não realizamos nenhuma reunião e ainda não sei como será nossa dinâmica. Não estou certo que será ancorada em reuniões presenciais. Já tive alguns encontros importantes com as pessoas que criaram e conduziram o Ginforh no passado para entender e honrar os esforços já realizados e agora vou começar a conversar com os grupos informais próximos da ABRH-SP. Quero falar com os grupos para definir a dinâmica junto com eles. Aproveito para deixar meu e-mail ([email protected]) para que os integrantes dos grupos me procurem sem restrições para conversar.
JRH –Que mudanças podemos esperar no grupo?
DC – Muito diálogo e muita ação. Meu objetivo é entender claramente como a ABRH-SP pode ser útil para os grupos informais de RH em termos práticos, desenvolver uma proposta de valor para o Ginforh e executá-la. Nós queremos os grupos perto da Associação por sua representatividade, relevância, capacidade intelectual e histórico. Para a ABRH-SP, o propósito é claro. Meu papel é fazer esta aproximação acontecer na prática, no fazer.
A Pesquisa Impex – Índice de Medida da Procura de Executivos da consultoria Laerte Cordeiro estima que, em 2011, tenham sido recrutados em São Paulo, por todos os meios de procura no mercado, 9.480 executivos de gerência e direção. Tal número é 5% superior ao recrutamento de 2010 (8.990 ofertas de emprego).
A média mensal de oferta de empregos em 2011 ficou em 791 vagas. O segundo semestre de 2011 (5.030 ofertas) foi mais forte do que o primeiro semestre (4.450 ofertas). Os meses de maior oferta de empregos para executivos foram maio, julho e outubro. Os de menor foram março, junho e dezembro.
O maior número de oferta destinou-se aos executivos das áreas gerais de Produção/Técnica (inclui Engenharia) com 34% do total; Marketing/Vendas (32%); Finanças/Controle (15%); Serviços Internos (TI, RH e Jurídico), com 15%; e gerência geral (4%).
A Indústria ainda foi a grande recrutadora de executivos com 57% da oferta total. A seguir, os setores de Serviços (38%), Comércio (4%) e Bancário/Financeiro (1%).
Os executivos mais procurados foram os diretores/gerentes de Vendas, Comerciais, de Logística, de Produção, Industriais, Administrativos, de Gerência Geral e de RH. Já os segmentos empresariais que mais ofereceram empregos foram: de Engenharia, Metalúrgico, de Comércio, Automóveis, Autopeças, Confecções, Consumo de Massa, Embalagens e Máquinas e Equipamentos.
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